Foi publicado, a 16 de Abril do corrente ano, a nova legislação que cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (anteriormente designados "ajudas técnicas").
O diploma, que aguarda legislação complementar, entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.
Cliquem AQUI para ter acesso ao Decreto-Lei n.º 93/2009,de 16 de Abril
SISTEMA DE ATRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE APOIO
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