Queremos entregar a petição "Criar e Aprovar o Estatuto do Doente Crónico, tal como a Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde" no dia 25 de Maio, na Assembleia da República.
Criamos uma petição para TODOS, doentes crónicos e seus familiares.
Esta não é uma questão política, económica ou financeira. É uma questão social, de saúde. Ser doente crónico é resultado de factos aleatórios e multifactoriais e ninguém pode dizer que está imune. Todos nós conhecemos alguém próximo que é doente crónico.
É impossível ficar indiferente a este problema e a solidariedade não se prega, pratica-se.
Necessitamos do seu apoio na subscrição da petição. Para assinar tem de ir a: http://www.peticaopublica.com/?pi=P2010N2218. No fim do texto da petição encontra um ícon (rectângulo) onde deve clicar para assinar a petição. Vai aceder a um novo ecrã para o preenchimento dos seus dados. O nome completo, email e o nº do Bilhete de Identidade são de preenchimento obrigatório. No fim da página, encontra outro ícon para assinar.
Logo após ter assinado, vai receber no seu email um pedido de confirmação de aceitação.
O seu apoio é fundamental. Ajude-nos a divulgar esta petição. Envie este email aos seus amigos. Neste momento temos cerca de 6600 assinaturas. Precisamos de mais para mostrar a nossa inequívoca vontade em alterar o estado das coisas.
Os primeiros subscritores.
Nota: Esta petição surge no seguimento do Congresso da TEM – Associação Todos com a Esclerose Múltipla "os Direitos e os Deveres dos Doentes Crónicos" onde participaram cerca de 40 Associações. Deste congresso saiu uma moção, aprovada por unanimidade (300 pessoas) para se realizar uma petição para a existência do Estatuto Jurídico do Doente Crónico (Definição de Doença Crónica, CIF - Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, …) e de uma Lei Quadro da Doença Crónica com base nos princípios estabelecidos pela CIF e Incapacidade da Saúde (recomendada pela OMS) e a consequente Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde, conforme as classificações da CIF em substituição da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (Decreto-Lei nº 352/2007 de 23 de Outubro, e Decreto-Lei nº 174/97 de 19 de Julho).
A legislação existente, em Portugal, que define o que é doença crónica, é definida em quatro documentos oficiais, que estão muito incompletos (o Decreto-Lei nº 54/92 de 11 de Abril; Portaria nº 349/96, do Ministério da Saúde, de 8 de Agosto; Decreto-Lei nº 173/2003, de 1 Agosto; Despacho Conjunto dos Ministérios da Saúde, da Segurança Social e do Trabalho, nº 407/98, de 18 de Junho e Despacho Conjunto dos Ministérios da Saúde, da Segurança Social e do Trabalho, nº 861/99, de 10 de Setembro.
